domingo, 20 de Novembro de 2011

Almeida Garrett, Liberdade de Imprensa


Em 1830, há portanto 181 anos, Almeida Garrett publicou um pequeno livro intitulado Portugal na Balança da Europa, cujo subtítulo era esclarecedor - Do que tem sido e do que ora lhe convém ser na nova ordem de coisas do mundo civilizado. Foi em 1825 que Garrett começou a escrever este "Memorando político para conservar no papel o que à memória ou reflexão acudia, e só para uso ou lembrança do autor se ia escrevendo", como diz no seu Prólogo. As "circunstâncias do tempo" levaram-no depois a publicar o Memorando. Na "Secção Sexta", e última, dedicada à "Recapitulação", Almeida Garrett inclui um texto intitulado "Liberdade de Imprensa", que merece ser recordado:

"Merecia a liberdade de imprensa particular capítulo. Não tratarei de seu panegírico, nem de descrever suas utilidades, nem de pregar sua necessidade: quem, entre nós, quem deixa de conhecer tudo isso? Sem liberdade de imprensa, no estado das nações modernas, no sistema representativo, não há liberdade de nenhuma espécie.
E a emenda ou declaração que mais precisa a Carta [Constitucional] é o [parágrafo] 34 do artigo 145, em que deixa ao Poder Legislativo, e até em certos casos ao Governo, o direito de suspender as garantias da Constituição.
Desta regra há-de forçosamente exceptuar-se a liberdade de imprensa, sobre a qual nenhum poder do Estado deve ter acção alguma positiva ou negativa, senão a autoridade judiciária castigando os crimes dos que dela abusarem, mas de nenhum modo reprimindo essa liberdade, que nunca pode ser excessiva, nem em si própria conter crime ou abuso; o qual só é do indivíduo, a quem as leis devem punir, mas nunca da coisa, que elas só devem proteger porque ela as protege.
O exemplo da grande nação, e nossas próprias desgraças nos devem convencer de que sem liberdade de imprensa (e jurados para seus processos) e sem guardas nacionais (para a defenderem), a liberdade é quimérica; e todas as instituições, por mais livres que sejam, em vez de benefício, são uma calamidade pública, um laço armado ao patriotismo, um novo instrumento dado à opressão, um escuro traidor que só cobre os inimigos da liberdade, e a seus amigos só esmaga".

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